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Crédito Fiscal Mensal por Criança: Pagamentos Adiantados e Maior Apoio Familiar

Este ato estabelece um novo Crédito Fiscal por Criança (CTC) totalmente reembolsável que será pago mensalmente às famílias elegíveis, em vez de anualmente. Isso proporciona apoio financeiro consistente, oferecendo até 3.600 USD anuais para crianças menores de 6 anos e 3.000 USD para crianças mais velhas. Também introduz um crédito separado de 500 USD para outros dependentes.
Pontos-chave
As famílias receberão pagamentos mensais adiantados (em vez de um reembolso fiscal anual) de até 300 USD por mês para crianças pequenas e 250 USD para crianças de 6 a 17 anos.
O crédito é totalmente reembolsável, garantindo que as famílias com rendimentos baixos ou nulos recebam o valor total do benefício.
Novas regras são estabelecidas para pagamentos adiantados, incluindo procedimentos para recuperar pagamentos em excesso e resolver disputas quando vários contribuintes reivindicam a mesma criança.
Os pagamentos mensais estão protegidos contra penhora, arresto ou compensação por dívidas federais ou estaduais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 118_HR_3899
Patrocinador: Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3]
Data de início: 2023-06-07
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

American Family Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3899.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As famílias receberão pagamentos mensais adiantados (em vez de um reembolso fiscal anual) de até 300 USD por mês para crianças pequenas e 250 USD para crianças de 6 a 17 anos.
  • O crédito é totalmente reembolsável, garantindo que as famílias com rendimentos baixos ou nulos recebam o valor total do benefício.
  • Novas regras são estabelecidas para pagamentos adiantados, incluindo procedimentos para recuperar pagamentos em excesso e resolver disputas quando vários contribuintes reivindicam a mesma criança.
  • Os pagamentos mensais estão protegidos contra penhora, arresto ou compensação por dívidas federais ou estaduais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Impostos Família Benefícios