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Lei de Conformidade com Intimações de Agências: Cortes de financiamento por não cooperação

Esta lei visa garantir que as agências governamentais cooperem com o Congresso. Se uma agência não responder a uma intimação do Congresso, poderá enfrentar reduções de financiamento. Isso tem como objetivo aumentar a transparência e a responsabilidade das agências perante os cidadãos.
Pontos-chave
Agências governamentais que não fornecerem as informações solicitadas ao Congresso podem ter seus orçamentos cortados.
O Presidente dos EUA será obrigado a relatar anualmente quais agências receberam intimações e se as cumpriram.
Se o relatório do Presidente estiver atrasado, o Gabinete Executivo do Presidente também poderá enfrentar reduções de financiamento.
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Número de impressão: 118_HR_3901
Patrocinador: Rep. Donalds, Byron [R-FL-19]
Data de início: 2023-06-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Agency Subpoena Compliance Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3901.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências governamentais que não fornecerem as informações solicitadas ao Congresso podem ter seus orçamentos cortados.
  • O Presidente dos EUA será obrigado a relatar anualmente quais agências receberam intimações e se as cumpriram.
  • Se o relatório do Presidente estiver atrasado, o Gabinete Executivo do Presidente também poderá enfrentar reduções de financiamento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Donalds, Byron [R-FL-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos