Lei de Conformidade com Intimações de Agências: Cortes de financiamento por não cooperação
Esta lei visa garantir que as agências governamentais cooperem com o Congresso. Se uma agência não responder a uma intimação do Congresso, poderá enfrentar reduções de financiamento. Isso tem como objetivo aumentar a transparência e a responsabilidade das agências perante os cidadãos.
Pontos-chave
Agências governamentais que não fornecerem as informações solicitadas ao Congresso podem ter seus orçamentos cortados.
O Presidente dos EUA será obrigado a relatar anualmente quais agências receberam intimações e se as cumpriram.
Se o relatório do Presidente estiver atrasado, o Gabinete Executivo do Presidente também poderá enfrentar reduções de financiamento.
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