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Facilitação para varejistas SNAP: Novas regras e proteção de direitos

Esta lei altera a forma como as lojas que participam do programa SNAP (assistência alimentar) são tratadas quando enfrentam acusações. Ela estende o tempo para as lojas responderem às acusações e coloca o ônus da prova na agência, o que pode proteger pequenas empresas e garantir um processo justo. Os cidadãos podem experimentar maior estabilidade no acesso a alimentos de lojas locais.
Pontos-chave
As lojas agora têm mais tempo (30 dias em vez de 10) para responder às alegações de violações do programa SNAP.
A agência governamental deve provar a culpa da loja, mudando o ônus da prova e aprimorando os direitos dos varejistas.
A agência deve fornecer todos os registros usados para emitir acusações dentro de 10 dias após a solicitação de uma loja.
Será realizado um estudo sobre as penalidades para infratores primários e a eficácia do sistema de detecção de fraudes ALERT.
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Número de impressão: 118_HR_3903
Patrocinador: Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13]
Data de início: 2023-06-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Keeping SNAP in our Communities Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3903.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As lojas agora têm mais tempo (30 dias em vez de 10) para responder às alegações de violações do programa SNAP.
  • A agência governamental deve provar a culpa da loja, mudando o ônus da prova e aprimorando os direitos dos varejistas.
  • A agência deve fornecer todos os registros usados para emitir acusações dentro de 10 dias após a solicitação de uma loja.
  • Será realizado um estudo sobre as penalidades para infratores primários e a eficácia do sistema de detecção de fraudes ALERT.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Nutrition, Foreign Agriculture, and Horticulture.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Benefícios Agricultura Tribunais e Leis