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Novas regras para relatar ruído de helicópteros e verificar a propriedade.

Esta lei estabelece uma base de dados pública e obrigatória para rastrear reclamações de ruído excessivo de helicópteros. Os cidadãos obtêm uma ferramenta direta para relatar problemas de ruído, e os operadores de helicópteros são obrigados a reconhecer e potencialmente responder a essas reclamações dentro de 48 horas. Além disso, os proprietários de helicópteros devem agora fornecer informações pessoais e financeiras detalhadas para verificação independente, aumentando a responsabilidade pela sua utilização.
Pontos-chave
Criação de uma base de dados onde qualquer cidadão pode apresentar uma reclamação sobre ruído de helicópteros diretamente ao Provedor de Ruído da FAA.
Os operadores de helicópteros devem relatar as reclamações recebidas no prazo de 48 horas e indicar as ações tomadas para resolver problemas considerados meritórios.
Requisitos de registo mais rigorosos: os proprietários devem fornecer dados detalhados (por exemplo, carta de condução, número de identificação fiscal) sujeitos a verificação independente pela FAA.
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Número de impressão: 118_HR_3921
Patrocinador: Rep. Pascrell, Bill, Jr. [D-NJ-9]
Data de início: 2023-06-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Reduce Excessive Decibels and Unwanted Commotion and Emissions to Heighten Enforcement and Limitation of Intrusive Chopper Operations to Protect Towns and Enhance Residents from Noise Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3921.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de uma base de dados onde qualquer cidadão pode apresentar uma reclamação sobre ruído de helicópteros diretamente ao Provedor de Ruído da FAA.
  • Os operadores de helicópteros devem relatar as reclamações recebidas no prazo de 48 horas e indicar as ações tomadas para resolver problemas considerados meritórios.
  • Requisitos de registo mais rigorosos: os proprietários devem fornecer dados detalhados (por exemplo, carta de condução, número de identificação fiscal) sujeitos a verificação independente pela FAA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pascrell, Bill, Jr. [D-NJ-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Aviation.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Transportes Ambiente