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Lei de Faculdades Sem Dívidas: Apoio Estudantil e Financiamento Público.

Esta lei visa permitir que os estudantes obtenham ensino superior em instituições públicas do seu estado sem contrair dívidas. Estabelece parcerias Estado-Federal para aumentar o investimento na educação pública e cobrir as necessidades financeiras não atendidas dos estudantes. Além disso, expande a elegibilidade para as Bolsas Federais Pell para estudantes DREAMer.
Pontos-chave
Faculdade sem dívidas: Estudantes em universidades públicas do seu estado podem ter suas necessidades financeiras não atendidas cobertas, reduzindo a necessidade de empréstimos.
Apoio universitário: Instituições públicas receberão fundos federais, desde que os estados mantenham ou aumentem seu apoio financeiro e limitem as mensalidades.
Ajuda para estudantes DREAMer: Estudantes DREAMer que atendam a critérios específicos terão acesso às Bolsas Federais Pell, aliviando sua carga financeira educacional.
Programas de sucesso estudantil: 4% dos fundos federais serão alocados para programas de apoio ao sucesso estudantil, incluindo aconselhamento, tutoria e assistência para obtenção de benefícios sociais.
Supervisão e responsabilidade: Estados e instituições devem cumprir condições específicas, e seu progresso será monitorado para garantir o uso eficaz dos fundos e o alcance dos objetivos do programa.
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Data de início: 2023-06-07