Passaportes: Apenas opções de gênero masculino ou feminino, sem 'X'

Este projeto de lei visa alterar as regras para a emissão de passaportes, cartões de passaporte e relatórios consulares de nascimento no exterior. Se for promulgado, os cidadãos só poderão selecionar o gênero masculino ou feminino em seus documentos, removendo a opção 'X' (não especificado). Isso significa que indivíduos que anteriormente podiam escolher 'X' não terão mais essa opção no futuro.