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Novas regras para investimentos em rendas vitalícias em planos de aposentadoria

Esta lei facilita que as empresas ofereçam rendas vitalícias como opção de investimento padrão em planos de aposentadoria. Isso significa que uma parte de suas contribuições de aposentadoria pode ser automaticamente investida em produtos que fornecem pagamentos regulares após a aposentadoria. Você receberá informações sobre esses investimentos e manterá a capacidade de alterá-los.
Pontos-chave
Permite o investimento automático de uma parte das contribuições de aposentadoria em rendas vitalícias, proporcionando pagamentos estáveis na aposentadoria.
Exige que os participantes do plano sejam informados sobre os detalhes dos investimentos em rendas, incluindo quaisquer restrições de acesso aos fundos.
Garante que não mais de 50% dos fundos possam ser investidos por padrão em uma renda, e que não há restrições de liquidez durante os primeiros 180 dias.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_3942
Patrocinador: Rep. Norcross, Donald [D-NJ-1]
Data de início: 2023-06-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Lifetime Income For Employees Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3942.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite o investimento automático de uma parte das contribuições de aposentadoria em rendas vitalícias, proporcionando pagamentos estáveis na aposentadoria.
  • Exige que os participantes do plano sejam informados sobre os detalhes dos investimentos em rendas, incluindo quaisquer restrições de acesso aos fundos.
  • Garante que não mais de 50% dos fundos possam ser investidos por padrão em uma renda, e que não há restrições de liquidez durante os primeiros 180 dias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Norcross, Donald [D-NJ-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Trabalho Benefícios Economia