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Maior proteção de emprego para militares e multas mais elevadas para empregadores.

Este Ato fortalece significativamente os direitos de reemprego (USERRA) dos militares que regressam aos seus empregos civis. Introduz danos liquidados obrigatórios de pelo menos 50.000 USD para empregadores que violem conscientemente estas proteções e garante a recuperação dos honorários de advogados para os militares que ganhem os seus casos. Estas alterações tornam mais fácil e menos arriscado para os militares fazer valer os seus direitos.
Pontos-chave
Penalidades elevadas: Os empregadores que violem conscientemente os direitos de reemprego enfrentam danos liquidados obrigatórios de 50.000 USD ou mais, acrescidos de juros sobre salários perdidos.
Honorários legais garantidos: Os tribunais devem atribuir honorários de advogados razoáveis aos militares que prevaleçam em ações de reemprego.
Proibição de retaliação: A lei proíbe explicitamente qualquer "outra ação de retaliação" por parte do empregador.
Alívio judicial facilitado: Torna-se mais fácil para os militares obterem ordens judiciais imediatas (injunctions) para impedir violações iminentes dos seus direitos.
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Número de impressão: 118_HR_3943
Patrocinador: Rep. Franklin, C. Scott [R-FL-18]
Data de início: 2023-06-09
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Servicemember Employment Protection Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3943.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Penalidades elevadas: Os empregadores que violem conscientemente os direitos de reemprego enfrentam danos liquidados obrigatórios de 50.000 USD ou mais, acrescidos de juros sobre salários perdidos.
  • Honorários legais garantidos: Os tribunais devem atribuir honorários de advogados razoáveis aos militares que prevaleçam em ações de reemprego.
  • Proibição de retaliação: A lei proíbe explicitamente qualquer "outra ação de retaliação" por parte do empregador.
  • Alívio judicial facilitado: Torna-se mais fácil para os militares obterem ordens judiciais imediatas (injunctions) para impedir violações iminentes dos seus direitos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Franklin, C. Scott [R-FL-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 193.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis