Maior proteção de emprego para militares e multas mais elevadas para empregadores.
Este Ato fortalece significativamente os direitos de reemprego (USERRA) dos militares que regressam aos seus empregos civis. Introduz danos liquidados obrigatórios de pelo menos 50.000 USD para empregadores que violem conscientemente estas proteções e garante a recuperação dos honorários de advogados para os militares que ganhem os seus casos. Estas alterações tornam mais fácil e menos arriscado para os militares fazer valer os seus direitos.
Pontos-chave
Penalidades elevadas: Os empregadores que violem conscientemente os direitos de reemprego enfrentam danos liquidados obrigatórios de 50.000 USD ou mais, acrescidos de juros sobre salários perdidos.
Honorários legais garantidos: Os tribunais devem atribuir honorários de advogados razoáveis aos militares que prevaleçam em ações de reemprego.
Proibição de retaliação: A lei proíbe explicitamente qualquer "outra ação de retaliação" por parte do empregador.
Alívio judicial facilitado: Torna-se mais fácil para os militares obterem ordens judiciais imediatas (injunctions) para impedir violações iminentes dos seus direitos.
Estado:
Expirado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.