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Lei TICKET: Maior transparência nos preços dos bilhetes e proteção ao comprador

Esta lei visa aumentar a transparência na compra de bilhetes para eventos, exigindo que os vendedores exibam o preço total com todas as taxas desde o início. Também protege os consumidores contra fraudes, proibindo a venda de bilhetes que o vendedor não possui, e estabelece regras claras de reembolso para eventos cancelados. Isso garante que os cidadãos tenham uma compreensão mais clara dos custos e maior segurança nas transações.
Pontos-chave
Todas as taxas de bilhete devem ser visíveis imediatamente, antes de decidir comprar.
Proibição de vender bilhetes que o vendedor não possui fisicamente (bilhetes especulativos).
Reembolsos mais fáceis para eventos cancelados e políticas de reembolso claras.
Proteção contra sites enganosos que se fazem passar por vendedores oficiais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-05-15
94%
A favor 388
Contra 24
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_3950
Patrocinador: Rep. Bilirakis, Gus M. [R-FL-12]
Data de início: 2023-06-09
Data de votação: 2024-05-15
Reunião nº: 2
Votação nº: 212
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TICKET Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3950.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todas as taxas de bilhete devem ser visíveis imediatamente, antes de decidir comprar.
  • Proibição de vender bilhetes que o vendedor não possui fisicamente (bilhetes especulativos).
  • Reembolsos mais fáceis para eventos cancelados e políticas de reembolso claras.
  • Proteção contra sites enganosos que se fazem passar por vendedores oficiais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bilirakis, Gus M. [R-FL-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 388 - 24 (Roll no. 212). (text: 5/14/2024 CR H3043-3044)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia