Reforma do Teto da Dívida: Novo Controle do Congresso sobre a Dívida Nacional
Esta lei introduz novas regras sobre como o Congresso pode responder à necessidade de aumentar o limite da dívida nacional. O seu objetivo é aumentar a supervisão dos gastos públicos e garantir que as decisões sobre empréstimos adicionais sejam tomadas de forma mais transparente e com representação cidadã. Na prática, isso significa que os cidadãos podem esperar mais debate e potencialmente decisões mais rápidas sobre questões financeiras nacionais.
Pontos-chave
O Departamento do Tesouro deverá notificar o Congresso quando a dívida se aproximar do seu limite, acionando um procedimento especial.
O Congresso ganha a capacidade de votar rapidamente contra o aumento do limite da dívida, dando-lhe mais controlo.
Serão implementados procedimentos acelerados na Câmara e no Senado para abordar rapidamente as questões da dívida.
Expirado
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