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Distribuições Únicas de Contas de Benefícios de Transporte COVID-19

Esta lei permite uma distribuição única em dinheiro de contas de benefícios de transporte que os funcionários acumularam para deslocações. Embora esses fundos sejam tipicamente isentos de impostos, neste caso específico, serão incluídos no rendimento bruto do funcionário para fins fiscais. Isso visa ajudar indivíduos que acumularam fundos para deslocações, mas não puderam usá-los devido à pandemia.
Pontos-chave
Permite um pagamento único em dinheiro de fundos não utilizados de contas de benefícios de transporte (por exemplo, para passes de transporte, estacionamento).
Os fundos distribuídos serão incluídos no rendimento bruto do funcionário e sujeitos a tributação.
O pagamento deve ocorrer dentro de 6 meses após a promulgação da lei e não pode exceder o menor dos dois valores: o saldo mais alto da conta desde março de 2020 ou o saldo atual.
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Número de impressão: 118_HR_3959
Patrocinador: Rep. D'Esposito, Anthony [R-NY-4]
Data de início: 2023-06-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

COVID–19 Commuter Benefits Distribution Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3959.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite um pagamento único em dinheiro de fundos não utilizados de contas de benefícios de transporte (por exemplo, para passes de transporte, estacionamento).
  • Os fundos distribuídos serão incluídos no rendimento bruto do funcionário e sujeitos a tributação.
  • O pagamento deve ocorrer dentro de 6 meses após a promulgação da lei e não pode exceder o menor dos dois valores: o saldo mais alto da conta desde março de 2020 ou o saldo atual.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. D'Esposito, Anthony [R-NY-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Benefícios Impostos Transportes