Lei de Ética Judicial e Anticorrupção: Novas Regras para Juízes
Esta lei introduz novas regras sobre as finanças e a conduta dos juízes para aumentar a confiança pública. Os cidadãos terão maior transparência nas atividades judiciais e novas vias para denunciar má conduta.
Pontos-chave
Os juízes estão proibidos de possuir ações, títulos ou imóveis comerciais para evitar conflitos de interesse. Eles podem investir em contas de investimento federais especiais para funcionários.
Regras mais claras são estabelecidas para a aceitação de presentes por juízes, limitando seu valor.
Um Fundo de Educação Judicial é criado para reduzir a dependência dos juízes de eventos educacionais financiados privadamente.
O Código de Conduta para Juízes dos Estados Unidos será aplicado aos juízes da Suprema Corte, com novos procedimentos para o tratamento de reclamações.
Mais informações sobre juízes, suas decisões de impedimento, discursos e processos judiciais estarão publicamente disponíveis online.
Um novo comitê é estabelecido para revisar reclamações contra juízes da Suprema Corte, agilizando o processo de supervisão.
Restrições são impostas a acordos selados e ordens de proteção em casos de saúde e segurança pública, aumentando a transparência.
Pesquisas anônimas sobre o clima no local de trabalho serão realizadas nos tribunais para melhorar as condições dos funcionários.
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