TÍTULO LEGAL OFICIAL
Pets Belong With Families Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_3989.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-06-09.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- As agências de habitação pública não podem mais proibir animais de estimação com base na sua raça.
- Restrições sobre o número de animais, seu tamanho, tipo de edifício e proibições para animais classificados como perigosos com base no seu comportamento (não na raça) ainda são permitidas.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Schiff, Adam B. [D-CA-30].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.