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Responsabilidade por Armas Fantasma: Novos Direitos para Vítimas

Novas regras permitem que indivíduos feridos ou famílias de mortos por "armas fantasma" (armas de fogo sem número de série) processem fabricantes de componentes ou facilitadores de sua venda. Isso visa fornecer um caminho para buscar indenizações onde as vias legais tradicionais podem ser difíceis. O projeto de lei inclui exceções para autodefesa ou ações de policiais.
Pontos-chave
Vítimas ou suas famílias podem processar fabricantes de componentes de armas fantasma ou aqueles que facilitaram sua venda por lesões ou morte.
O projeto de lei define uma "arma fantasma" como uma arma de fogo sem um número de série único ou uma combinação de peças destinadas a serem montadas em uma.
Danos, incluindo danos consequenciais, podem ser buscados em tribunal.
Exceções se aplicam se a lesão ou morte resultou de autodefesa ou ações de um policial para a segurança pública.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_3993
Patrocinador: Rep. Torres, Ritchie [D-NY-15]
Data de início: 2023-06-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide a private right of action against the maker of any component of a ghost gun, and any person who facilitated a sale of the ghost gun, for injury or death resulting from the use of the ghost gun.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3993.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Vítimas ou suas famílias podem processar fabricantes de componentes de armas fantasma ou aqueles que facilitaram sua venda por lesões ou morte.
  • O projeto de lei define uma "arma fantasma" como uma arma de fogo sem um número de série único ou uma combinação de peças destinadas a serem montadas em uma.
  • Danos, incluindo danos consequenciais, podem ser buscados em tribunal.
  • Exceções se aplicam se a lesão ou morte resultou de autodefesa ou ações de um policial para a segurança pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Torres, Ritchie [D-NY-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança