Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3993.
Responsabilidade por Armas Fantasma: Novos Direitos para Vítimas
Novas regras permitem que indivíduos feridos ou famílias de mortos por "armas fantasma" (armas de fogo sem número de série) processem fabricantes de componentes ou facilitadores de sua venda. Isso visa fornecer um caminho para buscar indenizações onde as vias legais tradicionais podem ser difíceis. O projeto de lei inclui exceções para autodefesa ou ações de policiais.
Pontos-chave
Vítimas ou suas famílias podem processar fabricantes de componentes de armas fantasma ou aqueles que facilitaram sua venda por lesões ou morte.
O projeto de lei define uma "arma fantasma" como uma arma de fogo sem um número de série único ou uma combinação de peças destinadas a serem montadas em uma.
Danos, incluindo danos consequenciais, podem ser buscados em tribunal.
Exceções se aplicam se a lesão ou morte resultou de autodefesa ou ações de um policial para a segurança pública.
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