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Lei de Redução Regulatória para Pequenas Empresas

Esta lei visa reduzir os custos que as novas regulamentações administrativas impõem às pequenas empresas. Isso significa que o governo se esforçará para garantir que as novas regras não criem encargos financeiros adicionais para os empresários. Isso pode potencialmente facilitar a gestão de um negócio e apoiar o crescimento de pequenas empresas.
Pontos-chave
Os custos regulatórios para pequenas empresas devem ser zero, o que significa que o governo não imporá encargos financeiros adicionais.
A Administração de Pequenas Empresas reportará ao Congresso sobre o impacto das regulamentações de outras agências federais nas pequenas empresas, aumentando a transparência.
A lei não autoriza financiamento adicional, o que significa que as mudanças serão implementadas dentro dos orçamentos existentes.
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Data de início: 2023-06-09