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Estados podem processar a China por danos de COVID-19.

Esta lei permite que os estados dos EUA processem o governo chinês por danos sofridos devido à pandemia de COVID-19. Se a China não pagar, o governo dos EUA pode cobrir os custos deduzindo-os da dívida ou da ajuda devida à China. Os cidadãos podem beneficiar indiretamente se os estados recuperarem fundos gastos na resposta à pandemia, o que pode impactar os orçamentos e serviços locais.
Pontos-chave
Os estados dos EUA estão autorizados a intentar ações civis contra o Governo da República Popular da China por danos sofridos como resultado da pandemia de COVID-19.
Se a China não pagar os danos concedidos no prazo de um ano, o governo dos EUA pode pagar aos estados, deduzindo o valor de quaisquer juros, dívidas ou assistência devidos à China.
Os danos incluem custos associados ao pagamento de horas extras a trabalhadores da linha de frente, compra de máscaras e produtos de higienização, vacinas, pesquisa, desenvolvimento de locais de teste, compra de equipamentos médicos, pagamentos de desemprego e outras leis para fornecer assistência durante a pandemia de COVID-19.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 118_HR_4000
Patrocinador: Rep. Santos, George [R-NY-3]
Data de início: 2023-06-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CCP Virus Reimbursement For States Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4000.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados dos EUA estão autorizados a intentar ações civis contra o Governo da República Popular da China por danos sofridos como resultado da pandemia de COVID-19.
  • Se a China não pagar os danos concedidos no prazo de um ano, o governo dos EUA pode pagar aos estados, deduzindo o valor de quaisquer juros, dívidas ou assistência devidos à China.
  • Os danos incluem custos associados ao pagamento de horas extras a trabalhadores da linha de frente, compra de máscaras e produtos de higienização, vacinas, pesquisa, desenvolvimento de locais de teste, compra de equipamentos médicos, pagamentos de desemprego e outras leis para fornecer assistência durante a pandemia de COVID-19.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Santos, George [R-NY-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Sponsor introductory remarks on measure. (CR H2953-2955)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Tribunais e Leis Saúde Economia