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Facilitação de Antenas de Rádio Amador: Direitos de Instalação Doméstica

Novas regras facilitam a instalação de antenas de rádio amador em casa, limitando as restrições privadas. Isso visa apoiar as comunicações de emergência e o desenvolvimento de habilidades técnicas. Os cidadãos terão mais liberdade para instalar antenas, potencialmente melhorando a segurança em situações de crise.
Pontos-chave
Proíbe a maioria das restrições privadas à instalação de antenas de rádio amador na propriedade de alguém.
Simplifica os processos de aprovação para instalação de antenas, com aprovação automática após 45 dias sem resposta.
Permite a instalação de antenas menores (menos de 1 metro), antenas de mastro (até 13 metros) e certas antenas de fio/verticais sem aprovação prévia.
Suspende a aplicação de penalidades e custos relacionados a antenas durante disputas legais até que uma decisão seja final.
Estabelece o direito de processar em um tribunal federal se essas disposições forem violadas.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4006
Patrocinador: Rep. Johnson, Bill [R-OH-6]
Data de início: 2023-06-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Amateur Radio Emergency Preparedness Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4006.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a maioria das restrições privadas à instalação de antenas de rádio amador na propriedade de alguém.
  • Simplifica os processos de aprovação para instalação de antenas, com aprovação automática após 45 dias sem resposta.
  • Permite a instalação de antenas menores (menos de 1 metro), antenas de mastro (até 13 metros) e certas antenas de fio/verticais sem aprovação prévia.
  • Suspende a aplicação de penalidades e custos relacionados a antenas durante disputas legais até que uma decisão seja final.
  • Estabelece o direito de processar em um tribunal federal se essas disposições forem violadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Johnson, Bill [R-OH-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: ASSUMING FIRST SPONSORSHIP - Mr. Pfluger asked unanimous consent that he may hereafter be considered as the first sponsor of H.R. 4006, a bill originally introduced by Representative Johnson (OH), for the purpose of adding cosponsors and requesting reprintings pursuant to clause 7 of rule XII. Agreed to without objection.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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