TÍTULO LEGAL OFICIAL
Stop Government Overreach in Ranching Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_4012.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-06-12.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Revogação das diretrizes da FDA sobre a supervisão veterinária de antibióticos animais medicamente importantes.
- Antibióticos animais de venda livre permanecerão disponíveis sem receita.
- Proibição da FDA de emitir diretrizes semelhantes no futuro.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Brecheen, Josh [R-OK-2].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.