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Controle Migratório: Maior Papel dos Estados e Verificação Aprimorada para Não Solicitantes de Asilo

Este novo projeto de lei visa aumentar o controle estadual sobre a colocação de estrangeiros não solicitantes de asilo. Ele exige a notificação dos governadores sobre os planos de alojamento ou transferência de estrangeiros dentro de seus estados e requer uma verificação minuciosa de dados biométricos e biográficos em bancos de dados nacionais e internacionais. Os governadores obtêm a autoridade final para aprovar ou negar a colocação dessas pessoas em seus estados.
Pontos-chave
Os governadores estaduais devem ser notificados com antecedência sobre os planos de alojamento ou transferência de estrangeiros não solicitantes de asilo em seu estado.
Impressões digitais e DNA de estrangeiros devem ser verificados em bancos de dados criminais e antiterrorismo.
Os governadores obtêm a autoridade final para permitir ou proibir o alojamento ou a transferência de estrangeiros em seu estado.
Os tribunais federais não terão jurisdição para revisar as decisões dos governadores sob esta lei.
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Número de impressão: 118_HR_402
Patrocinador: Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19]
Data de início: 2023-01-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Communities from a Porous Border Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_402.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os governadores estaduais devem ser notificados com antecedência sobre os planos de alojamento ou transferência de estrangeiros não solicitantes de asilo em seu estado.
  • Impressões digitais e DNA de estrangeiros devem ser verificados em bancos de dados criminais e antiterrorismo.
  • Os governadores obtêm a autoridade final para permitir ou proibir o alojamento ou a transferência de estrangeiros em seu estado.
  • Os tribunais federais não terão jurisdição para revisar as decisões dos governadores sob esta lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Segurança Tribunais e Leis