TÍTULO LEGAL OFICIAL
Protect Communities from a Porous Border Act of 2023
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_402.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-01-20.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Os governadores estaduais devem ser notificados com antecedência sobre os planos de alojamento ou transferência de estrangeiros não solicitantes de asilo em seu estado.
- Impressões digitais e DNA de estrangeiros devem ser verificados em bancos de dados criminais e antiterrorismo.
- Os governadores obtêm a autoridade final para permitir ou proibir o alojamento ou a transferência de estrangeiros em seu estado.
- Os tribunais federais não terão jurisdição para revisar as decisões dos governadores sob esta lei.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.