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Créditos Fiscais para Empresas e Residentes de Porto Rico e Possessões dos EUA

Este projeto de lei altera as leis fiscais para permitir que empresas e residentes em Porto Rico e outras possessões dos EUA solicitem créditos fiscais reembolsáveis. Esses créditos cobrem despesas para fornecer acesso a indivíduos com deficiência e remover barreiras arquitetônicas. O objetivo é fornecer alívio financeiro e melhorar a acessibilidade nessas áreas.
Pontos-chave
Empresas e residentes de Porto Rico podem solicitar créditos fiscais reembolsáveis para despesas com acesso para deficientes.
Benefícios semelhantes são estendidos a outras possessões dos EUA, incluindo Samoa Americana, para apoiar as comunidades locais.
As alterações aplicam-se a anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2022.
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Número de impressão: 118_HR_4026
Patrocinador: Rescom. González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large]
Data de início: 2023-06-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Internal Revenue Code of 1986 to allow certain credits and deductions to be taken as a refundable tax credit by Puerto Rico businesses or residents, and to extend such credits and deductions to possessions of the United States.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4026.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas e residentes de Porto Rico podem solicitar créditos fiscais reembolsáveis para despesas com acesso para deficientes.
  • Benefícios semelhantes são estendidos a outras possessões dos EUA, incluindo Samoa Americana, para apoiar as comunidades locais.
  • As alterações aplicam-se a anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2022.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rescom. González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

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