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Fim das Multas por Inscrição Tardia no Medicare Parte B em Porto Rico

Uma nova legislação elimina as multas financeiras por inscrição tardia no Medicare Parte B para residentes de Porto Rico. Essas pessoas terão agora 5 anos a partir da elegibilidade para o Medicare Parte A para se inscreverem na Parte B sem custos adicionais. Esta mudança visa facilitar o acesso aos benefícios de saúde e reduzir os encargos financeiros para os cidadãos elegíveis em Porto Rico.
Pontos-chave
Residentes de Porto Rico não enfrentarão mais multas por inscrição tardia no Medicare Parte B se se inscreverem dentro de 5 anos após se tornarem elegíveis para a Parte A.
A lei se aplica a prêmios para meses que começam na data de promulgação ou depois.
O objetivo é melhorar o acesso à saúde para os residentes de Porto Rico.
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Número de impressão: 118_HR_4027
Patrocinador: Rescom. González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large]
Data de início: 2023-06-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fairness in Medicare Part B Enrollment Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4027.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Residentes de Porto Rico não enfrentarão mais multas por inscrição tardia no Medicare Parte B se se inscreverem dentro de 5 anos após se tornarem elegíveis para a Parte A.
  • A lei se aplica a prêmios para meses que começam na data de promulgação ou depois.
  • O objetivo é melhorar o acesso à saúde para os residentes de Porto Rico.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rescom. González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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