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Proibição de Mandatos de Vacinação COVID-19 e Requisitos de Acesso

Este projeto de lei visa proibir as agências governamentais de emitir mandatos de vacinação contra a COVID-19. Isso significa que os cidadãos não precisarão apresentar comprovante de vacinação para acessar propriedades ou serviços federais. Além disso, as entidades que recebem fundos federais serão impedidas de exigir vacinação de seus clientes.
Pontos-chave
Agências governamentais estão proibidas de exigir vacinação contra a COVID-19.
O acesso a propriedades e serviços federais não exigirá vacinação contra a COVID-19.
Entidades que recebem fundos federais não podem exigir vacinação contra a COVID-19 para acesso a serviços, ou deverão devolver os fundos.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_403
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Mandates Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_403.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências governamentais estão proibidas de exigir vacinação contra a COVID-19.
  • O acesso a propriedades e serviços federais não exigirá vacinação contra a COVID-19.
  • Entidades que recebem fundos federais não podem exigir vacinação contra a COVID-19 para acesso a serviços, ou deverão devolver os fundos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde