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Restituição Fraude Comercial: Juros sobre Direitos Calculados Desde 2000.

Esta lei altera a forma como os juros são calculados sobre os direitos antidumping e compensatórios distribuídos às empresas americanas prejudicadas por práticas comerciais desleais. A mudança principal antecipa a data de início para o cálculo desses juros de 1 de outubro de 2014 para 1 de outubro de 2000. Este ajuste visa aumentar a restituição financeira disponível para as indústrias domésticas afetadas, cobrindo um período mais longo de perdas.
Pontos-chave
Altera a data de início para o cálculo de juros sobre direitos comerciais (antidumping e compensatórios) de 2014 para 2000.
Aumenta potencialmente as distribuições financeiras para empresas americanas prejudicadas pela concorrência desleal estrangeira.
Fortalece os mecanismos de compensação para indústrias nacionais afetadas por fraudes comerciais.
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Número de impressão: 118_HR_4044
Patrocinador: Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-19]
Data de início: 2023-06-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

China Trade Cheating Restitution Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4044.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Altera a data de início para o cálculo de juros sobre direitos comerciais (antidumping e compensatórios) de 2014 para 2000.
  • Aumenta potencialmente as distribuições financeiras para empresas americanas prejudicadas pela concorrência desleal estrangeira.
  • Fortalece os mecanismos de compensação para indústrias nacionais afetadas por fraudes comerciais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Trade.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Economia