Maior proteção para crianças trabalhadoras agrícolas: penalidades mais altas e novas regras.
Esta lei aperta significativamente as leis de trabalho infantil na agricultura, visando igualar a proteção com a de outros setores. Introduz penalidades civis e criminais mais elevadas para violações, especialmente aquelas que resultam em lesões graves ou morte. Além disso, a lei exige que os empregadores relatem acidentes prontamente e proíbe o emprego de menores de 18 anos no manuseio de pesticidas, melhorando diretamente a segurança e a saúde dos jovens trabalhadores.
Pontos-chave
Idade mínima: Estabelece novas regras mais rigorosas sobre a idade e as horas de trabalho para crianças na agricultura, eliminando exceções anteriores que permitiam que crianças mais jovens trabalhassem em condições perigosas.
Penalidades aumentadas: Aumenta significativamente as penalidades civis mínimas e máximas para violações do trabalho infantil, especialmente em casos de lesões graves ou morte (até $60.115 por violação).
Penalidades criminais: Introduz novas penalidades criminais (até 5 anos de prisão) para violações repetidas ou intencionais que resultem em lesões graves, doenças graves ou morte de um empregado com menos de 18 anos.
Proibição de pesticidas: Proíbe o emprego de crianças menores de 18 anos para realizar tarefas relacionadas ao manuseio de pesticidas ('handler').
Relatório obrigatório de acidentes: Os empregadores agrícolas devem relatar lesões graves, doenças ou morte de um empregado menor de 18 anos ao Secretário do Trabalho dentro de 5 dias após o evento.
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