TÍTULO LEGAL OFICIAL
Venezuelan Adjustment Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_4048.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-06-12.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Permite que cidadãos venezuelanos solicitem residência permanente se entraram nos EUA antes de 31 de dezembro de 2021 e estiveram continuamente presentes por pelo menos um ano.
- Exclui da elegibilidade indivíduos condenados por crimes graves ou envolvidos em perseguições.
- Oferece a possibilidade de obter autorização de trabalho enquanto o pedido de residência permanente está pendente.
- Os pedidos de residência permanente podem ser apresentados mesmo que existam ordens de deportação anteriores; essas ordens serão canceladas após a aprovação do pedido.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Soto, Darren [D-FL-9].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.