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Lei de Ajuste Venezuelana: Caminho Mais Fácil para Residência Permanente

Esta lei visa facilitar o processo para cidadãos venezuelanos que preenchem critérios específicos para obter o estatuto de residente permanente nos Estados Unidos. Aplica-se a indivíduos que entraram nos EUA antes do final de 2021 e que residiram continuamente aqui por pelo menos um ano. A lei procura proporcionar estabilidade legal e oportunidades de trabalho para essas pessoas.
Pontos-chave
Permite que cidadãos venezuelanos solicitem residência permanente se entraram nos EUA antes de 31 de dezembro de 2021 e estiveram continuamente presentes por pelo menos um ano.
Exclui da elegibilidade indivíduos condenados por crimes graves ou envolvidos em perseguições.
Oferece a possibilidade de obter autorização de trabalho enquanto o pedido de residência permanente está pendente.
Os pedidos de residência permanente podem ser apresentados mesmo que existam ordens de deportação anteriores; essas ordens serão canceladas após a aprovação do pedido.
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Número de impressão: 118_HR_4048
Patrocinador: Rep. Soto, Darren [D-FL-9]
Data de início: 2023-06-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Venezuelan Adjustment Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4048.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite que cidadãos venezuelanos solicitem residência permanente se entraram nos EUA antes de 31 de dezembro de 2021 e estiveram continuamente presentes por pelo menos um ano.
  • Exclui da elegibilidade indivíduos condenados por crimes graves ou envolvidos em perseguições.
  • Oferece a possibilidade de obter autorização de trabalho enquanto o pedido de residência permanente está pendente.
  • Os pedidos de residência permanente podem ser apresentados mesmo que existam ordens de deportação anteriores; essas ordens serão canceladas após a aprovação do pedido.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Soto, Darren [D-FL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis