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Alívio fiscal para pagamentos de mitigação de desastres

Esta lei permite que os cidadãos excluam de sua renda tributável qualquer dinheiro recebido de programas estaduais para tornar suas casas mais resistentes a desastres naturais como tempestades, terremotos ou incêndios florestais. Isso significa que a ajuda financeira para melhorias de propriedade destinadas a reduzir os danos de desastres não será tributada. As mudanças se aplicam a anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2020, com a opção de emendar declarações de impostos anteriores.
Pontos-chave
Fundos recebidos para melhorias de propriedade para reduzir danos de tempestades, terremotos ou incêndios florestais são agora isentos de impostos.
Isso se aplica a pagamentos de programas estaduais, locais ou entidades específicas do mercado de seguros.
As mudanças são retroativas a anos fiscais que começam após 2020, permitindo declarações de impostos emendadas.
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Número de impressão: 118_HR_4070
Patrocinador: Rep. LaMalfa, Doug [R-CA-1]
Data de início: 2023-06-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Disaster Mitigation and Tax Parity Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4070.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fundos recebidos para melhorias de propriedade para reduzir danos de tempestades, terremotos ou incêndios florestais são agora isentos de impostos.
  • Isso se aplica a pagamentos de programas estaduais, locais ou entidades específicas do mercado de seguros.
  • As mudanças são retroativas a anos fiscais que começam após 2020, permitindo declarações de impostos emendadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. LaMalfa, Doug [R-CA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos Imobiliário Ambiente