Compensação por Mudança de Equipes de Beisebol: Proteção das Finanças Locais.
Esta lei visa proteger as finanças das comunidades locais quando uma equipe profissional de beisebol se muda. Se um clube realocar seu campo base a mais de 25 milhas, deve compensar a antiga comunidade anfitriã com um valor igual à receita fiscal paga nos últimos 10 anos. O não pagamento desta compensação resulta na perda da isenção especial das leis antitruste para toda a liga de beisebol.
Pontos-chave
As equipes de beisebol devem pagar compensação se realocarem seu campo base a mais de 25 milhas da localização anterior.
A compensação deve cobrir pelo menos 10 anos de receita fiscal estadual, local e tribal paga pelo clube.
Se um clube não pagar, toda a indústria de beisebol profissional perde seu status especial de proteção antitruste.
Os dirigentes do clube tornam-se pessoalmente responsáveis pelo custo da compensação se o clube tentar dissolver-se para evitar o pagamento.
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