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Proteção da Privacidade Cidadã: Nova Supervisão de Dados Financeiros

Esta lei estabelece um novo cargo dentro de uma agência governamental focada em crimes financeiros. Este oficial garantirá que a agência proteja as liberdades civis e a privacidade, especialmente no que diz respeito à coleta e uso de dados. O objetivo é garantir que os dados dos cidadãos sejam seguros e usados legalmente.
Pontos-chave
Criação de um Oficial de Proteção de Liberdades Civis dedicado dentro da FinCEN, uma agência que combate crimes financeiros.
O oficial supervisionará a conformidade da FinCEN com as leis de liberdades civis e privacidade, especialmente em relação a novas tecnologias e dados pessoais.
Avaliações anuais obrigatórias de impacto na privacidade das atividades da FinCEN, com descobertas relatadas ao Congresso.
Maior transparência das operações da FinCEN e um requisito para informar o Congresso sobre qualquer atividade ilegal.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4107
Patrocinador: Rep. Davidson, Warren [R-OH-8]
Data de início: 2023-06-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Civil Liberties Protection Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4107.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de um Oficial de Proteção de Liberdades Civis dedicado dentro da FinCEN, uma agência que combate crimes financeiros.
  • O oficial supervisionará a conformidade da FinCEN com as leis de liberdades civis e privacidade, especialmente em relação a novas tecnologias e dados pessoais.
  • Avaliações anuais obrigatórias de impacto na privacidade das atividades da FinCEN, com descobertas relatadas ao Congresso.
  • Maior transparência das operações da FinCEN e um requisito para informar o Congresso sobre qualquer atividade ilegal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Davidson, Warren [R-OH-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Informatização