arrow_back Legislação em destaque
Partilhar share

Proteção da Privacidade Cidadã: Nova Supervisão de Dados Financeiros

Esta lei estabelece um novo cargo dentro de uma agência governamental focada em crimes financeiros. Este oficial garantirá que a agência proteja as liberdades civis e a privacidade, especialmente no que diz respeito à coleta e uso de dados. O objetivo é garantir que os dados dos cidadãos sejam seguros e usados legalmente.
Pontos-chave
Criação de um Oficial de Proteção de Liberdades Civis dedicado dentro da FinCEN, uma agência que combate crimes financeiros.
O oficial supervisionará a conformidade da FinCEN com as leis de liberdades civis e privacidade, especialmente em relação a novas tecnologias e dados pessoais.
Avaliações anuais obrigatórias de impacto na privacidade das atividades da FinCEN, com descobertas relatadas ao Congresso.
Maior transparência das operações da FinCEN e um requisito para informar o Congresso sobre qualquer atividade ilegal.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
gavel
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
Civil Liberties Protection Act of 2023
Número de impressão: HR 4107
Patrocinador: Rep. Davidson, Warren [R-OH-8]
Data de início: 2023-06-14