Proteção de Dados Pessoais de Americanos contra Vigilância Estrangeira
Esta lei visa proteger dados pessoais sensíveis de cidadãos dos EUA da exploração por governos e entidades estrangeiras. Introduz novos controlos de exportação de dados para prevenir o uso prejudicial, salvaguardando a liberdade de expressão e atividades comerciais legítimas. Os cidadãos podem esperar maior proteção dos seus dados, mas as empresas terão de cumprir novas regulamentações de transferência de dados.
Pontos-chave
Estabelece controlos de exportação sobre dados pessoais de cidadãos dos EUA para prevenir o seu uso por governos estrangeiros.
Identifica categorias de dados sensíveis que podem prejudicar a segurança nacional se exportados.
Define limiares para quantidades de dados que exigirão autorização especial para exportação.
Exige a encriptação de dados para proteção contra acesso não autorizado.
Prevê exceções para dados pessoais, serviços essenciais e informações públicas ou protegidas pela Primeira Emenda.
Impõe penalidades para a exportação ilegal de dados, incluindo responsabilidade para gestores cientes das violações.
Requer relatórios regulares ao Congresso e divulgação pública de informações sobre pedidos de licenças de exportação de dados.
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