Proibição de alterar comentários públicos: Transparência governamental
Este projeto de lei visa garantir que os comentários enviados pelos cidadãos às agências governamentais e publicados nos seus websites não possam ser removidos ou alterados. Isso significa que as suas opiniões, exceto as que ameaçam a segurança, permanecerão publicamente acessíveis, aumentando a transparência governamental.
Pontos-chave
As agências governamentais estão proibidas de remover ou alterar comentários públicos nos seus websites.
As exceções aplicam-se apenas a comentários que sejam ameaçadores ou que prejudiquem a segurança nacional.
A lei procura melhorar a transparência e a permanência do feedback público online.
Estado:
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