Lei de Responsabilidade das Agências: Garantindo Fundos Públicos com Intenção do Congresso
Esta lei estabelece novos procedimentos para garantir que as agências governamentais gastem o dinheiro público conforme a intenção original do Congresso. Se uma agência emitir regras que se desviem dessa intenção, seu financiamento poderá ser reduzido. Isso visa aumentar a transparência e a responsabilidade na forma como o dinheiro dos contribuintes é gasto.
Pontos-chave
O Presidente dos EUA deverá relatar anualmente quais regras das agências não se alinham com a intenção do Congresso.
Comitês do Congresso revisarão essas regras e poderão propor uma redução de 0,5% no financiamento para cada regra não conforme.
Se o relatório do Presidente estiver atrasado, o Gabinete Executivo do Presidente também poderá enfrentar um corte de 0,5% no financiamento por cada semana de atraso.
Os cidadãos podem esperar maior supervisão sobre como as agências governamentais gastam seus impostos.
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