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Direito à Contracepção: Proteção do Acesso e Serviços

Esta lei visa garantir o direito de todos ao acesso e uso de contracepção, e proteger os prestadores de cuidados de saúde que oferecem esses serviços. Procura capacitar os cidadãos a tomar decisões sobre a sua saúde e vida familiar, independentemente da sua localização ou estatuto social.
Pontos-chave
Garante um direito legal de obter e usar contraceptivos, livre de coerção.
Protege os prestadores de cuidados de saúde de restrições na prestação de serviços e informações sobre contracepção.
Impede que os governos estaduais e federais promulguem leis que dificultem o acesso à contracepção.
Reforça os direitos existentes à contracepção, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal e organizações internacionais.
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Estado: Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4121
Patrocinador: Rep. Manning, Kathy E. [D-NC-6]
Data de início: 2023-06-14
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Right to Contraception Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4121.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Garante um direito legal de obter e usar contraceptivos, livre de coerção.
  • Protege os prestadores de cuidados de saúde de restrições na prestação de serviços e informações sobre contracepção.
  • Impede que os governos estaduais e federais promulguem leis que dificultem o acesso à contracepção.
  • Reforça os direitos existentes à contracepção, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal e organizações internacionais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Manning, Kathy E. [D-NC-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família