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Notificação parental obrigatória e intervenção em abortos de menores.

Este projeto de lei introduz a exigência de notificação parental quando uma menor não emancipada com menos de 18 anos procura um aborto. Os pais também terão o direito de procurar uma injunção judicial para impedir o procedimento. O objetivo é aumentar o envolvimento parental nas decisões médicas de seus filhos.
Pontos-chave
Notificação escrita obrigatória aos pais (ou tutores legais) de uma menor que procura um aborto.
Um período de espera obrigatório de 96 horas após os pais receberem a notificação.
Os pais podem entrar com uma ação em um tribunal federal para impedir o aborto, e o tribunal deve emitir uma injunção temporária.
Exceções à notificação parental apenas para emergências médicas que ameacem a vida da menor ou abuso parental documentado e comprovado em tribunal.
Violações da lei podem resultar em multas de até US$ 100.000 ou até um ano de prisão.
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Número de impressão: 118_HR_4123
Patrocinador: Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15]
Data de início: 2023-06-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Parental Notification and Intervention Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4123.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Notificação escrita obrigatória aos pais (ou tutores legais) de uma menor que procura um aborto.
  • Um período de espera obrigatório de 96 horas após os pais receberem a notificação.
  • Os pais podem entrar com uma ação em um tribunal federal para impedir o aborto, e o tribunal deve emitir uma injunção temporária.
  • Exceções à notificação parental apenas para emergências médicas que ameacem a vida da menor ou abuso parental documentado e comprovado em tribunal.
  • Violações da lei podem resultar em multas de até US$ 100.000 ou até um ano de prisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Família Tribunais e Leis