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Regras de Bandeiras Federais: Quais Bandeiras Podem Ser Exibidas?

Esta nova lei estabelece regras claras sobre quais bandeiras podem ser exibidas em edifícios e terrenos federais. Visa padronizar os símbolos nacionais e estaduais, afetando o que os cidadãos veem em espaços públicos. Essas mudanças não se aplicam a moradias militares.
Pontos-chave
Apenas bandeiras específicas serão permitidas em edifícios federais: a bandeira dos EUA, bandeiras estaduais, bandeiras de governos tribais indígenas, bandeiras das Forças Armadas dos EUA e a bandeira POW/MIA.
A lei se aplica a todos os edifícios e terrenos federais, com exceção de moradias militares.
O objetivo é padronizar e limitar os tipos de bandeiras exibidas em áreas públicas gerenciadas pelo governo federal.
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Número de impressão: 118_HR_4124
Patrocinador: Rep. Miller-Meeks, Mariannette [R-IA-1]
Data de início: 2023-06-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Flag Standardization Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4124.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Apenas bandeiras específicas serão permitidas em edifícios federais: a bandeira dos EUA, bandeiras estaduais, bandeiras de governos tribais indígenas, bandeiras das Forças Armadas dos EUA e a bandeira POW/MIA.
  • A lei se aplica a todos os edifícios e terrenos federais, com exceção de moradias militares.
  • O objetivo é padronizar e limitar os tipos de bandeiras exibidas em áreas públicas gerenciadas pelo governo federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller-Meeks, Mariannette [R-IA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis