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Lei de Escolha de Pagamento: Dinheiro Aceite em Lojas Físicas

Esta nova lei visa garantir que o dinheiro seja aceite como forma de pagamento na maioria dos estabelecimentos comerciais físicos. Isso significa que as empresas não poderão recusar dinheiro para compras até 500 dólares e não poderão cobrar preços mais altos por pagamentos em dinheiro. O objetivo é proteger o direito dos consumidores de usar dinheiro nas suas transações diárias.
Pontos-chave
Lojas físicas devem aceitar dinheiro para compras até 500 dólares.
Não podem cobrar preços mais altos de clientes que pagam em dinheiro.
Exceções incluem falhas no sistema ou falta temporária de troco, e a opção de fornecer dispositivos de conversão de dinheiro para cartões pré-pagos sem taxas.
Por 5 anos, as empresas não são obrigadas a aceitar notas de 50 dólares ou maiores.
Os clientes podem denunciar violações e buscar indenizações ou penalidades civis.
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Número de impressão: 118_HR_4128
Patrocinador: Rep. Payne, Donald M., Jr. [D-NJ-10]
Data de início: 2023-06-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Payment Choice Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4128.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Lojas físicas devem aceitar dinheiro para compras até 500 dólares.
  • Não podem cobrar preços mais altos de clientes que pagam em dinheiro.
  • Exceções incluem falhas no sistema ou falta temporária de troco, e a opção de fornecer dispositivos de conversão de dinheiro para cartões pré-pagos sem taxas.
  • Por 5 anos, as empresas não são obrigadas a aceitar notas de 50 dólares ou maiores.
  • Os clientes podem denunciar violações e buscar indenizações ou penalidades civis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Payne, Donald M., Jr. [D-NJ-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: ASSUMING FIRST SPONSORSHIP - Mr. Rose asked unanimous consent that he may hereafter be considered as the first sponsor of H.R. 4128, a bill originally introduced by Representative Payne, for the purpose of adding cosponsors and requesting reprintings pursuant to clause 7 of rule XII. Agreed to without objection.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis