Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4128.
Lei de Escolha de Pagamento: Dinheiro Aceite em Lojas Físicas
Esta nova lei visa garantir que o dinheiro seja aceite como forma de pagamento na maioria dos estabelecimentos comerciais físicos. Isso significa que as empresas não poderão recusar dinheiro para compras até 500 dólares e não poderão cobrar preços mais altos por pagamentos em dinheiro. O objetivo é proteger o direito dos consumidores de usar dinheiro nas suas transações diárias.
Pontos-chave
Lojas físicas devem aceitar dinheiro para compras até 500 dólares.
Não podem cobrar preços mais altos de clientes que pagam em dinheiro.
Exceções incluem falhas no sistema ou falta temporária de troco, e a opção de fornecer dispositivos de conversão de dinheiro para cartões pré-pagos sem taxas.
Por 5 anos, as empresas não são obrigadas a aceitar notas de 50 dólares ou maiores.
Os clientes podem denunciar violações e buscar indenizações ou penalidades civis.
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