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Brinquedos Online: Mais Transparência de Dados para Crianças

Novas regras visam garantir que os pais sejam melhor informados sobre como os brinquedos conectados à internet coletam e usam os dados pessoais de seus filhos. Os fabricantes serão obrigados a incluir rótulos claros nas embalagens e informações detalhadas nos acordos de usuário, capacitando os pais a tomar decisões informadas sobre a privacidade de seus filhos.
Pontos-chave
Rótulos obrigatórios nas embalagens de brinquedos indicando conectividade à internet e coleta de dados.
Os acordos de usuário descreverão claramente quais dados são coletados, como são armazenados e a quem são transmitidos.
Os pais saberão se um brinquedo pode ser usado offline para proteger a privacidade de seus filhos.
A Comissão Federal de Comércio fará cumprir essas regulamentações, protegendo as crianças de práticas desleais.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_413
Patrocinador: Rep. Edwards, Chuck [R-NC-11]
Data de início: 2023-01-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TOTS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_413.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Rótulos obrigatórios nas embalagens de brinquedos indicando conectividade à internet e coleta de dados.
  • Os acordos de usuário descreverão claramente quais dados são coletados, como são armazenados e a quem são transmitidos.
  • Os pais saberão se um brinquedo pode ser usado offline para proteger a privacidade de seus filhos.
  • A Comissão Federal de Comércio fará cumprir essas regulamentações, protegendo as crianças de práticas desleais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Edwards, Chuck [R-NC-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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