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Fim do Financiamento Federal para Projetos de Desenvolvimento Orientados ao Trânsito

Esta lei altera as regras de financiamento de infraestruturas, excluindo projetos de desenvolvimento comercial ou residencial próximos a centros de transporte público dos programas de apoio federais. Isso significa que os desenvolvedores não poderão mais acessar empréstimos e garantias federais para tais empreendimentos, o que pode impactar o ritmo de construção de novas moradias e centros comerciais perto de estações de trem ou paradas de ônibus.
Pontos-chave
Projetos de desenvolvimento comercial e residencial próximos ao transporte público perdem acesso a programas de financiamento federais (TIFIA e RRIF).
A lei elimina o programa piloto de planejamento de desenvolvimento orientado ao trânsito.
As alterações aplicam-se a pedidos de financiamento submetidos a partir da data de promulgação da lei, o que pode afetar investimentos futuros.
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Número de impressão: 118_HR_4131
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Data de início: 2023-06-14