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Fim do Financiamento Federal para Projetos de Desenvolvimento Orientados ao Trânsito

Esta lei altera as regras de financiamento de infraestruturas, excluindo projetos de desenvolvimento comercial ou residencial próximos a centros de transporte público dos programas de apoio federais. Isso significa que os desenvolvedores não poderão mais acessar empréstimos e garantias federais para tais empreendimentos, o que pode impactar o ritmo de construção de novas moradias e centros comerciais perto de estações de trem ou paradas de ônibus.
Pontos-chave
Projetos de desenvolvimento comercial e residencial próximos ao transporte público perdem acesso a programas de financiamento federais (TIFIA e RRIF).
A lei elimina o programa piloto de planejamento de desenvolvimento orientado ao trânsito.
As alterações aplicam-se a pedidos de financiamento submetidos a partir da data de promulgação da lei, o que pode afetar investimentos futuros.
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Número de impressão: 118_HR_4131
Patrocinador: Rep. Perry, Scott [R-PA-10]
Data de início: 2023-06-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

NO TOD Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4131.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Projetos de desenvolvimento comercial e residencial próximos ao transporte público perdem acesso a programas de financiamento federais (TIFIA e RRIF).
  • A lei elimina o programa piloto de planejamento de desenvolvimento orientado ao trânsito.
  • As alterações aplicam-se a pedidos de financiamento submetidos a partir da data de promulgação da lei, o que pode afetar investimentos futuros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Perry, Scott [R-PA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Railroads, Pipelines, and Hazardous Materials.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Transportes Imobiliário Investimentos Públicos