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Maior Transparência para Prisões Privadas e Centros de Detenção

Esta nova lei visa aumentar o acesso público à informação sobre prisões privadas e centros de detenção que abrigam detidos federais. Isso significa que os cidadãos terão o direito de obter os mesmos dados sobre essas instalações que teriam sobre prisões federais, melhorando a supervisão pública de suas operações.
Pontos-chave
Prisões privadas e centros de detenção serão obrigados a disponibilizar informações publicamente sob as mesmas regras das instalações federais.
Os cidadãos terão maior acesso a dados sobre as condições e operações dessas instalações, potencialmente impactando sua segurança e direitos.
As agências federais devem garantir que os contratos com operadores privados incluam a exigência de divulgar informações.
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Número de impressão: 118_HR_4133
Patrocinador: Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8]
Data de início: 2023-06-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Private Prison Information Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4133.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Prisões privadas e centros de detenção serão obrigados a disponibilizar informações publicamente sob as mesmas regras das instalações federais.
  • Os cidadãos terão maior acesso a dados sobre as condições e operações dessas instalações, potencialmente impactando sua segurança e direitos.
  • As agências federais devem garantir que os contratos com operadores privados incluam a exigência de divulgar informações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança