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Lei de Refinanciamento de Empréstimos Estudantis: Refinanciamento a Taxas Fixas Atuais

Esta lei estabelece um programa que permite aos mutuários refinanciar empréstimos estudantis federais existentes (Direct Loans e FFEL) em novos Direct Loans com uma taxa de juros fixa determinada pela taxa aplicável a novos empréstimos na data do refinanciamento. O Secretário de Educação deve realizar uma campanha para notificar os mutuários elegíveis. O refinanciamento é limitado a duas vezes num período de 10 anos.
Pontos-chave
Permite o refinanciamento de empréstimos FFEL e Direct Loans em novos Direct Loans com taxas de juros fixas iguais às taxas para novos empréstimos emitidos na data de refinanciamento.
Os mutuários mantêm os seus prazos de reembolso originais; o período de reembolso não é estendido automaticamente.
Para o Perdão de Empréstimos de Serviço Público (PSLF), os pagamentos anteriores em Direct Loans originais contam, enquanto os pagamentos anteriores em empréstimos FFEL não contam.
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Número de impressão: 118_HR_4139
Patrocinador: Rep. Turner, Michael R. [R-OH-10]
Data de início: 2023-06-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Student Loan Refinancing Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4139.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite o refinanciamento de empréstimos FFEL e Direct Loans em novos Direct Loans com taxas de juros fixas iguais às taxas para novos empréstimos emitidos na data de refinanciamento.
  • Os mutuários mantêm os seus prazos de reembolso originais; o período de reembolso não é estendido automaticamente.
  • Para o Perdão de Empréstimos de Serviço Público (PSLF), os pagamentos anteriores em Direct Loans originais contam, enquanto os pagamentos anteriores em empréstimos FFEL não contam.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Turner, Michael R. [R-OH-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Educação Economia