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Processos COVID-19: Compensação para famílias de vítimas da pandemia

Este projeto de lei permite que cidadãos dos EUA que perderam familiares próximos devido à COVID-19 processem o governo chinês por danos. Se a China não pagar, o governo dos EUA pode cobrir os custos, deduzindo-os da dívida ou da ajuda devida à China. Isso abre um caminho para compensação financeira para as famílias afetadas.
Pontos-chave
Cidadãos dos EUA podem processar o Governo da China pela morte de um parente imediato devido à COVID-19.
Parente imediato inclui irmão, irmã, mãe ou pai, biológico ou adotado.
Se a China não pagar os danos dentro de um ano, o governo dos EUA pode pagar a indenização, deduzindo-a de fundos devidos à China.
Os danos podem cobrir custos relacionados à pandemia, como horas extras para trabalhadores da linha de frente, compra de máscaras, vacinas, testes, equipamentos médicos e pagamentos de desemprego.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_4142
Patrocinador: Rep. Santos, George [R-NY-3]
Data de início: 2023-06-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CCP Wrongful Death Accountability Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4142.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cidadãos dos EUA podem processar o Governo da China pela morte de um parente imediato devido à COVID-19.
  • Parente imediato inclui irmão, irmã, mãe ou pai, biológico ou adotado.
  • Se a China não pagar os danos dentro de um ano, o governo dos EUA pode pagar a indenização, deduzindo-a de fundos devidos à China.
  • Os danos podem cobrir custos relacionados à pandemia, como horas extras para trabalhadores da linha de frente, compra de máscaras, vacinas, testes, equipamentos médicos e pagamentos de desemprego.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Santos, George [R-NY-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde