Novas Regras de Importação: Maior Controlo para Remessas de Baixo Valor
Esta lei altera as regras para a importação de bens de baixo valor, que antes estavam isentos de direitos aduaneiros. O objetivo é aumentar a segurança e a justiça comercial, o que pode afetar os prazos de entrega de algumas remessas e exigir mais informações das empresas importadoras. Os cidadãos podem sentir mudanças na forma como encomendam bens do estrangeiro, especialmente de países com restrições específicas.
Pontos-chave
Eliminação de isenções de direitos para remessas de países com economias não de mercado ou em lista de vigilância prioritária.
Mais dados exigidos das empresas que importam remessas de baixo valor, incluindo descrição do item, país de origem e detalhes do remetente/importador.
Potenciais penalidades financeiras para empresas que forneçam informações falsas ou não forneçam os dados exigidos.
Facilitação da retenção e inspeção de remessas pela alfândega, com opções de abandono ou reexportação às custas do importador.
Expirado
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