Lei da Linha Direta Jurídica para Idosos: Ajuda Legal Gratuita para Idosos
Esta lei visa estabelecer uma rede nacional de linhas diretas jurídicas gratuitas para idosos. Facilitará o acesso dos idosos à assistência jurídica em várias questões civis, incluindo aconselhamento, informações e encaminhamentos, melhorando assim o seu acesso à justiça e a proteção dos seus direitos.
Pontos-chave
Aconselhamento jurídico gratuito para idosos: A lei cria uma rede nacional de linhas diretas jurídicas que oferecerão aconselhamento e assistência jurídica gratuita a idosos.
Acessibilidade e âmbito dos serviços: As linhas diretas estarão disponíveis por telefone (e outros canais de comunicação), fornecendo apoio numa ampla gama de questões jurídicas civis, incluindo encaminhamentos para casos mais complexos.
Apoio aos mais necessitados: O programa dará prioridade aos idosos com maiores necessidades sociais e económicas, garantindo-lhes acesso preferencial aos serviços.
Financiamento e colaboração: O programa está autorizado a receber 10 milhões de dólares anuais de 2024 a 2028, e as organizações participantes deverão colaborar com agências locais e prestadores de serviços jurídicos.
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