arrow_back Voltar para a App

Lei Lady Liberty: Limite Mínimo de Admissões de Refugiados a Partir de 2025

Este projeto de lei estabelece um número mínimo permanente de refugiados que devem ser admitidos nos Estados Unidos em qualquer ano fiscal, a partir de 2025. Isso significa que, mesmo que o Presidente não determine um número específico, o limite mínimo de admissões não pode ser inferior a 125.000 pessoas. Esta alteração visa garantir uma política de admissão de refugiados mais estável e previsível, o que pode influenciar a diversidade cultural e demográfica das comunidades locais.
Pontos-chave
Estabelece um nível mínimo obrigatório de admissão de refugiados de 125.000 pessoas anualmente, a partir do ano fiscal de 2025.
Este limite é vinculativo e não pode ser reduzido, independentemente de o Presidente fazer qualquer determinação sobre o número de admissões.
Altera a Seção 207(a) da Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act).
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4156
Patrocinador: Rep. Connolly, Gerald E. [D-VA-11]
Data de início: 2023-06-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Lady Liberty Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4156.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um nível mínimo obrigatório de admissão de refugiados de 125.000 pessoas anualmente, a partir do ano fiscal de 2025.
  • Este limite é vinculativo e não pode ser reduzido, independentemente de o Presidente fazer qualquer determinação sobre o número de admissões.
  • Altera a Seção 207(a) da Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Connolly, Gerald E. [D-VA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Migração