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Apoio aos Estados para Melhorar Verificações de Antecedentes de Armas de Fogo

Esta lei visa aumentar a segurança, incentivando os estados a estabelecerem os seus próprios sistemas de verificação de antecedentes para armas de fogo. Os cidadãos podem experienciar mudanças no processo de compra de armas, tornando-o mais padronizado e seguro, com um processo de recurso para recusas.
Pontos-chave
Os estados podem receber até 1 milhão de dólares anualmente para estabelecer ou manter os seus próprios sistemas de verificação de antecedentes de armas de fogo.
As vendas de armas de fogo exigirão aprovação de um sistema estadual de verificação de antecedentes no prazo de 10 dias após o início da transação.
Será estabelecido um processo de recurso para indivíduos a quem foi negada a compra de uma arma de fogo, com o estado a suportar o ónus da prova para a recusa.
Os estados serão obrigados a reportar dados sobre recusas, investigações e prisões relacionadas com tentativas ilegais de compra de armas de fogo.
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Número de impressão: 118_HR_4159
Patrocinador: Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4]
Data de início: 2023-06-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Background Check Point of Contact Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4159.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados podem receber até 1 milhão de dólares anualmente para estabelecer ou manter os seus próprios sistemas de verificação de antecedentes de armas de fogo.
  • As vendas de armas de fogo exigirão aprovação de um sistema estadual de verificação de antecedentes no prazo de 10 dias após o início da transação.
  • Será estabelecido um processo de recurso para indivíduos a quem foi negada a compra de uma arma de fogo, com o estado a suportar o ónus da prova para a recusa.
  • Os estados serão obrigados a reportar dados sobre recusas, investigações e prisões relacionadas com tentativas ilegais de compra de armas de fogo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Segurança Tribunais e Leis