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Ajuda à Ucrânia: Confisco de Ativos Russos para Reconstrução

Esta lei permite ao governo dos EUA confiscar ativos estatais russos congelados e usá-los para ajudar a Ucrânia. Esses fundos destinam-se a apoiar a reconstrução, assistência humanitária e outros esforços para a Ucrânia, podendo impactar a estabilidade internacional e futuras relações econômicas.
Pontos-chave
O governo dos EUA pode confiscar ativos congelados do Banco Central Russo e de outras entidades estatais russas.
Os fundos confiscados serão depositados em um Fundo de Apoio à Ucrânia especial para reconstrução e ajuda humanitária.
A lei prevê a cooperação internacional para estabelecer um mecanismo de compensação comum para a Ucrânia usando ativos russos.
Proíbe a liberação de ativos russos congelados até que a Rússia compense totalmente a Ucrânia ou participe de um mecanismo de compensação internacional.
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Número de impressão: 118_HR_4175
Patrocinador: Rep. McCaul, Michael T. [R-TX-10]
Data de início: 2023-06-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

REPO for Ukrainians Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4175.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo dos EUA pode confiscar ativos congelados do Banco Central Russo e de outras entidades estatais russas.
  • Os fundos confiscados serão depositados em um Fundo de Apoio à Ucrânia especial para reconstrução e ajuda humanitária.
  • A lei prevê a cooperação internacional para estabelecer um mecanismo de compensação comum para a Ucrânia usando ativos russos.
  • Proíbe a liberação de ativos russos congelados até que a Rússia compense totalmente a Ucrânia ou participe de um mecanismo de compensação internacional.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McCaul, Michael T. [R-TX-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute (Amended) by the Yeas and Nays: 40 - 2.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Economia Segurança Investimentos Públicos