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Acesso facilitado à justiça para vítimas de violência armada

Esta lei visa facilitar o acesso à justiça para as vítimas de violência armada. Ela remove proteções legais especiais para fabricantes e vendedores de armas, o que significa que eles podem ser processados em casos civis. Além disso, informações de rastreamento de armas, anteriormente protegidas, agora poderão ser usadas como prova em tais processos.
Pontos-chave
Revoga as disposições que protegem fabricantes e vendedores de armas de processos civis.
Permite que informações de rastreamento de armas sejam usadas como prova em processos civis relacionados à violência armada.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4184
Patrocinador: Rep. Schiff, Adam B. [D-CA-30]
Data de início: 2023-06-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Equal Access to Justice for Victims of Gun Violence Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4184.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revoga as disposições que protegem fabricantes e vendedores de armas de processos civis.
  • Permite que informações de rastreamento de armas sejam usadas como prova em processos civis relacionados à violência armada.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schiff, Adam B. [D-CA-30].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança