Créditos Fiscais para Conversão de Edifícios de Escritórios
Esta lei introduz um novo crédito fiscal para empresas e indivíduos que convertem edifícios de escritórios antigos em espaços residenciais, comerciais ou outros. O objetivo é revitalizar as áreas centrais das cidades e aumentar a disponibilidade de habitação, especialmente a acessível. Isso pode levar a novos espaços para viver e trabalhar para os cidadãos em bairros reurbanizados.
Pontos-chave
Um novo crédito fiscal de 20% para os custos incorridos na conversão de edifícios de escritórios para outros usos, como residenciais ou comerciais.
Apoio à habitação acessível: pelo menos 20% das unidades residenciais num edifício convertido devem ter restrições de aluguel para indivíduos de baixa renda.
Incentivo para a renovação de edifícios mais antigos: o crédito aplica-se a edifícios com pelo menos 25 anos que eram anteriormente utilizados como escritórios.
Possibilidade de reivindicar o crédito durante o processo de conversão para grandes projetos com duração prevista de dois anos ou mais.
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